A juíza Ana Celia Pinho Carneiro, da 3ª Vara da Comarca de Quixadá, concedeu nesta terça-feira (06), liminar determinando a religação imediata do fornecimento de energia no prédio do Paço Municipal, cortada na tarde de ontem pela Enel.
A magistrada reconhece a irregularidade do procedimento, a ausência de débitos que justifiquem o corte e a inexistência de aviso prévio.
“A energia é bem de primeira necessidade, e a não religação gera inúmeras privações, sobretudo em se tratando de órgão público incumbido da organização e gerenciamento de serviços públicos essenciais”, diz a magistrada em sua decisão.
Ela estipula pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de descumprimento. Até as 13 horas de hoje a decisão judicial ainda não havia sido cumprida.
