No regime econômico de livre mercado, todos – pessoas físicas ou jurídicas – têm autonomia para abrir o negócio que entenderem como o melhor para a sua vida pessoal e a dos que se agregarem a ele, como sócio ou empregado.
E podem escolher o melhor local para instalar o seu empreendimento, desde que devidamente respeitada a atividade de outrem e a da coletividade.
Para não tornar esta uma questão sujeita à vontade passageira de prefeitos, Ilário Marques criou a Agência de Fiscalização de Quixadá (Agefisq), que reúne servidores públicos concursados nos cargos de fiscal de obras, fiscal de meio ambiente, inspetor sanitário e fiscal de serviços públicos. A esses servidores cabe, por determinação legal, fazer cumprir as exigências do Código de Obras e Posturas do Município, independente de quem seja o prefeito da vez.
Na outra ponta desta realidade há o discurso do prefeito eleito, o médico Ricardo Silveira. Durante os últimos anos e principalmente durante a campanha eleitoral, ele promoveu o discurso de que as ações da Agefisq seriam, na verdade, no interesse do prefeito Ilário Marques de perseguir feirantes e ambulantes, e não de organizar e promover a legislação local, de modo a tornar Quixadá uma cidade mais organizada, economicamente competitiva e bonita.
No dia seguinte à sua vitória nas urnas, Ricardo passeou pelo centro da cidade, onde encontrou ambulantes eufóricos com sua eleição para o cargo de prefeito. No calçadão central, posou para fotos ao lado de vendedores segurando sacos com verduras. A expectativa deles é clara: a partir de 2021 não esperam ser fiscalizados e aguardam ter liberdade para usar os espaços públicos sem restrições. Na verdade, já é possível ver, principalmente no Centro, que o discurso do novo prefeito já induziu muitos a voltarem a ocupar desordenadamente calçadas, calçadões e canteiros.
O novo prefeito é refém do seu próprio discurso de que, no caso de ambulantes, feirantes e afins, o interesse individual sobrepõe o interesse coletivo, e não o contrário.
Ricardo vai se deparar com a Agefisq e descobrirá que ser prefeito não lhe confere autoridade para fazer o que quer, mas apenas o que a Lei manda. Prefeito não pode, por exemplo, dispensar impostos. Não pode, sem justificativa legal, liberar obrigações a todos impostas pela legislação. Os agentes da Agefisq são servidores capazes, bons conhecedores da Lei e de suas obrigações. A partir de 2021, eles estarão divididos entre cumpri-la ou aderir ao discurso de Ricardo Silveira. A escolha será feita diante de uma oposição atenta.
