O Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, do Tribunal de Justiça do Ceará, julgou, no último dia 31 de outubro, recurso da DFL Serviços de Limpeza Urbana e Meio Ambiente LTDA ME, de propriedade do empresário Ernani Teles Castro Junior, que tentava reformar decisão do Juiz Welithon Alves de Mesquita, da 1ª Vara da Comarca de Quixadá, que havia concedido liminar determinando que o empresário cumprisse o contrato firmado com a prefeitura para garantir a destinação ambientalmente correta do lixo gerado neste município.
O desembargador afirma, em sua decisão, que Ernani Castro não consegue provar as alegações que faz contra a gestão Ilário Marques no recurso.
Uma destas acusações é que a própria prefeitura teria destruído as chapas das plataformas de embarque do lixo usadas para a realização do transbordo dos resíduos para o aterro sanitário em Senador Pompeu.
“Não foi possível encontrar qualquer embasamento probatório que indique essa responsabilidade ou ainda que confirme que a danificação da referida estrutura teria sido originada de ato do próprio ente público”, diz o desembargador.
Ainda segundo o magistrado, a recusa da empresa de Ernani Castro em cumprir o contrato com a prefeitura implica em “danos severos ao meio ambiente”.
O juiz faz também referência às alegações da DFL sobre pagamentos em atraso, apontando que o empresário não prova, nos autos, a existência de débitos que justifiquem a paralisação das atividades contratadas.
“Ausentes, pois, os requisitos para concessão do efeito suspensivo, indefiro o pleito recursal”, conclui o desembargador.
A decisão reforça as conclusões do Dr. Welithon Alves de Mesquita, que havia dado razão à prefeitura de Quixadá.
ENTENDA O CASO
O contrato, assinado no dia 29 de setembro de 2017, previa a recuperação total do terreno onde existia um lixão, bem como o transporte (transbordo) do lixo até o aterro sanitário da empresa, no município de Senador Pompeu.
Até o dia 12 de janeiro deste ano a empresa cumpriu o contrato, após o que parou de realizar o transporte do lixo, obrigando o município a executar, por conta própria, esta atividade.
Posteriormente, em 15 de março, a empresa fechou suas portas para os veículos da prefeitura de Quixadá, descumprindo todo o contrato.
Ernani Teles alegou que os pagamentos da prefeitura estavam em atraso suficiente para justificar a interrupção dos serviços. Chegou a ir a programas de rádio em Quixadá para dizer que o prefeito Ilário Marques não estava cumprindo o acordado. Qualificou o gestor quixadaense de “caloteiro” e recebeu todo o apoio das mídias ligadas ao médico Ricardo Silveira (MDB), opositor político de Marques, que afirmaram que as alegações do empresário mostravam a existência de “crimes gravíssimos cometidos pelo prefeito”. Muitos acreditaram.
Veja, porém, o que disse o magistrado de primeira instância: “Existe farta comprovação documental que o contrato existe, encontra-se vigente, e houve por parte da Administração Pública pagamentos relativos à prestação de serviços, o que torna ilícita a conduta [da empresa] em suspender unilateralmente a execução do contrato.”
Na decisão, o juiz detalhou os valores e as datas em que os pagamentos foram efetuados, mês a mês, entre novembro de 2017 e fevereiro de 2018, quando o contrato foi quebrado pela empresa.
O Dr. Welithon de Mesquita também estabeleceu uma multa de R$ 500 por cada dia em que a empresa descumprisse sua determinação. Se as multas chegassem ao patamar de R$ 5 mil, o empresário incorreria em crime de desobediência e ficaria sujeito, inclusive, ao uso de forças policiais.
Posteriormente, o prefeito interino de Quixadá, João Paulo de Menezes Furtado, constatando que Ilário Marques tinha razão e que a empresa realmente estava descumprindo o contrato, chegou a pedir que as medidas contra a DFL fossem endurecidas, solicitando, inclusive, a prisão do seu proprietário.
Estranhamente, mesmo após pedir a prisão do empresário, João Paulo efetuou pagamento de mais de R$ 50 mil ao empresário, segundo relataram vereadores do município.
Ernani Castro é o empresário que acusou Ilário Marques perante o Ministério Público. Suas acusações resultaram na Operação Fiel da Balança, que culminou no afastamento do chefe do executivo quixadaense pelo prazo de 180 dias. O empresário possui uma longa lista de processos judiciais contra si que vão, desde violência doméstica a formação de quadrilha e extorsão.
