O artigo 77 da Lei nº 9.504/97 determina que “é proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas”. A legislação visa impedir o uso da máquina em favor de candidatura e reprimir o abuso do poder político em detrimento da moralidade do pleito.
Para observar a legislação eleitoral, o prefeito de Quixadá, Ilário Marques, já se afastou das atividades de inaugurações e reinaugurações da prefeitura.
Pelo menos sete escolas estão em fase final de ampla reforma, e equipamentos como o prédio da Banda de Música e da Biblioteca Municipal devem ficar prontos antes do pleito eleitoral. Unidades Básicas de Saúde na Zona Rural, como é o caso do Distrito de Tapuiará, também devem ser reabertas após reformas e modernização. O gestor não participará de nenhum dos atos de entrega dos equipamentos.
