O Ministério Público Estadual recomendou o cancelamento do processo seletivo simplificado que estava sendo promovido pela Prefeitura de Ibaretama, no Sertão Central.
O promotor de justiça, Dr. Marcelo Cochrane Santiago Sampaio, já enviou as recomendações para os secretários de saúde e da ação social solicitando que os editais para contratação de servidores temporários sejam cancelados.
O MP-CE detectou vícios graves nos editais, tais como a não divulgação dos nomes dos componentes das bancas avaliadoras e a não abertura de vagas para portadores de necessidades especiais, requisito básico para editais do tipo, conforme legislação nacional.
O promotor aponta outro defeito no edital, dizendo: “Não prevê qualquer forma de gravação ou registro em meio idôneo da prova de entrevista, o que inviabiliza o pleno exercício do direito de recurso administrativo dos candidatos e o acesso destes ao Poder Judiciário, impossibilitando o controle judicial dos atos administrativos, ferindo o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal administrativo.”
Marcelo Cochrane vai mais longe e diz que o prazo estabelecido no edital é “muito curto para que os candidatos reúnam todos os documentos necessários e realizem suas inscrições, favorecendo, sobremaneira, àqueles candidatos que, pela aproximação política com a atual gestão, já possuíam prévio conhecimento acerca da seleção e dos requisitos para a inscrição”.
Trata-se, neste último caso, da prática de favorecimento político indevido na contratação de prestadores de serviço, um comportamento que – se procedente -, aponta para a disposição da gestão de Edson Moraes para usar a coisa pública segundo um projeto de poder político que não combina com as melhores práticas democráticas. O processo seletivo sequer foi publicado em Diário Oficial ou em meio equivalente, segundo o promotor.
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