QUIXADÁ – A 2ª Vara da Comarca de Quixadá determinou o embargo imediato das obras realizadas por particulares, após invasão de terreno público, no loteamento Planalto Jerusalém, Bairro Planalto Jerusalém, neste município.
A justiça reconheceu que a invasão se deu a terrenos de propriedade da coletividade quixadaense e que estes espaços não se destinam à construção de imóveis particulares. O terreno invadido por dezesseis pessoas é de 7.200 metros quadrados.
Apesar da Agência de Fiscalização de Quixadá (Agefisq) ter notificado os invasores, pessoas notadamente fora do perfil social (não são pessoas pobres, em situação de miserabilidade), as obras continuaram e as tentativas de embargo e demolição feitas pela prefeitura, inclusive com apoio policial, não tiveram êxito. As invasões receberam apoio de setores de mídia locais ligadas a pré-candidatos ao pleito municipal de 2020.
Ao determinar o embargo, a justiça estipulou uma multa pecuniária diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento e abriu a possibilidade da abertura de ação penal contra os invasores. Estabelece, também, procedimentos para a resolução final do impasse.
As invasões aos terrenos públicos em Quixadá viraram rotina a partir do ano de 2013, o primeiro da gestão João da Sapataria, que tolerava estes atos em prejuízo à municipalidade. Apesar do apoio que tais invasões ainda recebem de agentes políticos ligados à antiga gestão, a atual administração quixadaense, sob Ilário Marques, tem demonstrado intolerância com tais práticas.
Veja a decisão da justiça:
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