A empresa DFL Serviços de Limpeza Urbana e Meio Ambiente LTDA ME, de propriedade do empresário Ernani Teles Castro Junior, o mesmo que acusou Ilário Marques, acaba de perder mais uma ação judicial, desta vez para o município de Senador Pompeu, com quem também se envolveu em dificuldades.
Decisão do Dr. Mikhail de Andrade Torres, Juiz de Direito, datada de 18 de outubro, determina que a empresa volte a receber os resíduos sólidos daquele município, serviço que havia sido interrompido pela DFL sob a alegação de que o tempo de cooperação com a prefeitura expirou em 31 de julho.
Sobre tal alegação, o magistrado afirma que “não se pode perder de vista a relevância extrema do serviço prestado pela [DFL]. De fato, a destinação de resíduos sólidos liga-se umbilicalmente ao direito constitucional ao meio ambiente saudável e de qualidade, de modo que sua interrupção repentina deságua em prejuízos coletivos de primeira grandeza.“
Com este entendimento, o juiz obrigou a DFL a continuar recebendo o lixo coletado em Senador Pompeu pelos próximos 60 dias, até que o ente público tenha tempo de renovar a cooperação. O magistrado também estabeleceu multa de R$ 20 mil por dia de descumprimento de sua determinação e prisão em flagrante do proprietário da empresa pelo crime de desobediência.
EM QUIXADÁ
Em Quixadá, principal cidade da região, a DFL também está obrigada a retomar o serviço de transbordo do lixo coletado para seu aterro sanitário em Senador Pompeu. Ela havia interrompido o serviço e perdeu a disputa judicial que se seguiu, tendo o Dr. Welithon Alves de Mesquita, da 1ª Vara da Comarca de Quixadá, determinado que a empresa voltasse a cumprir o contrato com a prefeitura.
Não obstante tal decisão judicial, o serviço continua insatisfatório. Sem o transbordo regular, a coleta em Quixadá está acontecendo de forma limitada, o que tem deixado as ruas da cidade entupidas de lixo.
VEJA DECISÃO NA ÍNTEGRA:
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