O prefeito de Quixeramobim, Clébio Pavone, ainda não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em nenhum quadrimestre do seu mandato. Na contramão do caminho percorrido por outras prefeituras, como Quixadá, por exemplo, a atual administração quixeramobiense aumentou seu desequilíbrio fiscal. Criou problemas, em vez de resolvê-los.
A LRF é um importante mecanismo para garantir maior controle e transparência na gestão dos recursos públicos. Ela oferece princípios norteadores das finanças públicas a fim de estabelecer a transparência e o equilíbrio fiscal. Quixeramobim segue violando indiscriminadamente a LRF, e sem nenhuma reprimenda por parte dos órgãos de controle.
Os limites e a forma de apuração das despesas com pessoal por parte das gestões públicas estão definidos na LRF. Segundo a norma, os percentuais das Despesas com Pessoal em relação à Receita Corrente
Líquida não podem ultrapassar 54%. É bem verdade que no primeiro quadrimestre de 2017 este percentual em Quixeramobim ficou na casa dos 48,87%, ou seja, dentro do que a LRF define como margem de alerta. Mas este resultado considera ainda dados dos últimos meses de 2016 e, assim, não se deve exclusivamente à gestão de Clébio Pavone.
A partir do segundo quadrimestre de 2017, quando a gestão Pavone passou a influenciar nos resultados fiscais do município, Quixeramobim desceu a ladeira fiscal. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a gestão de Pavone terminou 2017 com despesas com pessoal em estratosféricos 67,13%, bem acima do limite imposto pela lei. De lá para cá, nunca ficou abaixo dos 54%.
Clébio Pavone segue governando fora da lei sem sofrer qualquer tipo de retaliação, seja por parte da Câmara Municipal, cuja obrigação é fiscalizar e atuar para corrigir irregularidades, seja por parte das instituições fiscalizadoras ligadas ao Estado.
