Seguiu para a análise terminativa da Comissão de Constituição e Justiça o projeto de lei que estende as proteções previstas na Lei Maria da Penha às transexuais e transgêneros (PLS 191/2017).
A proposta é do senador Jorge Viana (PT-AC) e teve relatório favorável da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A CDH também acatou uma sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil para que seja criado o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero.
Com essa decisão, o estatuto passa a ser analisado como projeto de lei de autoria da CDH.
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