O Ministério Público Estadual entrou com uma Ação Civil Pública para tentar reverter a decisão tomada pelo prefeito Ilário Marques de anular o concurso público realizado em 2016.

O concurso ofertou 754 vagas para o serviço público no município e teve seu resultado homologado pelo então prefeito interino, Wellington Xavier.

Tanto a homologação quanto o próprio concurso em si – juntamente com todos os seus efeitos -, foram anulados através do decreto 016/2017, publicado no dia 02 de fevereiro. O prefeito alega que a realização do concurso feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo nulo de pleno direito.

Desde então, os aprovados se movimentam pela judicialização da questão que, agora, com a ação proposta pelo MP-CE, uma decisão do poder judiciário deve sair. Marques já deixou claro que apelará até a última instância pela manutenção da anulação.


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