Os deputados devem votar, nesta quinta-feira (4), na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Complementar, enviado pelo Governo do Estado, que vai desaposentar 56 delegados da Polícia Civil e autorizar que eles voltem à ativa.
A proposta foi negociada entre a categoria e o Governo do Estado enquanto o impasse na Justiça sobre as regras de aposentadoria dos policiais civis não é resolvido. Os policiais têm um regime especial de aposentadoria.
De acordo com a Lei Complementar nº 51, de 1985, que está em vigor, o servidor público policial poderá se aposentar, voluntariamente, com remuneração integral, se tiver 30 anos de contribuição (para homens) e 25 anos para mulheres, independente da idade.
Em 2014, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), no entanto, editou um parecer, determinando que a aposentadoria deles deve ser calculada, de acordo com as regras da previdência dos servidores em geral.
