O prefeito de Quixadá, Ilário Marques, está enviando à Câmara Municipal o Projeto de Lei 12/2020 que busca redimensionar a Banda de Música Mestre Nabor Crebilon de Sousa, transformá-la em bem de natureza imaterial e estabelecer critérios aprimorados para composição do seu quadro de bolsistas.
É especialmente importante a transformação da banda em bem imaterial do município, pois isto servirá como proteção permanente contra qualquer ato administrativo que vise sua dissolução ou que lhe diminua o valor prático e simbólico para a cultura local.
O PL também autoriza o município a proceder com a realização de estudos técnicos, visando o futuro lançamento de Concurso Público de provas e títulos para músicos.
De acordo com o PL, para integrar a Banda de Música Municipal os bolsistas deverão estar cursando as séries finais do ensino fundamental, que compreende do 6º ao 9º ano ou estar inseridos no Ensino Médio. O ingresso ocorrerá após processo seletivo simplificado.
Os bolsistas vinculados à Banda de Música receberão, conforme o PL, o valor de R$ 500 mensais. O ingresso na Banda de Música, porém, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.
Nos últimos anos, a prefeitura local tem buscado corrigir irregularidades na forma de vinculação dos integrantes da banda, ajustando-se à legislação; também investiu na aquisição de material e está executando projeto de reforma de sua sede.
Confira íntegra do Projeto de Lei:
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