O Dr. Welithon Alves de Mesquita, da 1ª Vara da Comarca de Quixadá, negou dois pedidos do Ministério Público em Ação Civil Pública que pedia o afastamento e a indisponibilidade de bens do Secretário Higo Carlos, chefe do Departamento Municipal de Trânsito, sob alegações de improbidade administrativa. A informação foi primeiro revelada pelo site Revista Central.
O magistrado considerou o pedido de indisponibilidade de bens ‘desarrazoado’. Como antecipado pelo Diário de Quixadá, o julgador não viu base para o pedido. “A medida acautelatória de indisponibilidade de bens no valor de quase um milhão de reais é por demais desarrazoado em se tratando de ação de improbidade em que se discute apenas a violação de princípios e que não importou em enriquecimento sem causa/ilícito ou mesmo prejuízo ao erário público, razão pela qual também o indefiro por absoluta falta de proporcionalidade com o que a causa pretende”, disse o juiz.
Sobre o pedido de afastamento, o Dr. Welithon Mesquita afirma que não há material nos autos que lhe dê segurança para deferir o pedido.
“Os documentos que compõem o caderno processual não me autorizam a conceder, in limine litis, e com absoluta segurança, os pedidos de afastamento”, salienta.
“Assim sendo, julgo improcedentes os pedidos cautelares do Ministério Público na forma como requerido na inicial”, finaliza o magistrado.
As partes ainda não se manifestaram sobre a decisão.
