O Dr. Welinthon Alves de Mesquita, Juiz da 1º Vara da Comarca de Quixadá, atendeu pedido da prefeitura deste município e autorizou a reabertura imediata do matadouro público.
O matadouro de Quixadá foi interditado em julho de 2015 por não reunir condições sanitárias e estruturais para seu funcionamento regular, oferecendo risco à saúde da população. A partir de 2017, a prefeitura municipal investiu em melhorias e corrigiu, ainda naquele ano, a maioria das irregularidades. Procedimentos burocráticos relacionados a avaliações da SEMACE, porém, adiaram ano após ano a reabertura.
Agora, conforme aponta o magistrado, “o matadouro público já reúne condições legais e sanitárias minimamente apropriadas, tendo adotado as providências necessárias para solucionar os problemas apontados na inicial, tanto no que se refere à suas instalações, quanto no que tange ao abate de animais como à destinação dos resíduos.”
Diante do reconhecimento de que “a municipalidade tem adotado as medidas pertinentes à regularização do matadouro municipal, mediante cumprimento dos requisitos legais de funcionamento”, o juiz determina “a revogação da decisão que determinou a interdição” e conclui: “Fica autorizada a reabertura imediata do matadouro público de Quixadá.”
O equipamento, que está completamente reformado e cujos equipamentos de abate e trato dos animais foram adquiridos novos, deve entrar em operação já nos próximos dias.
Veja a decisão judicial:
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