O prefeito de Quixadá, Ilário Marques (PT), sancionou nesta quinta-feira (03), Projeto de Lei de autoria dos vereadores Darlan Piaba e Jesyca Severo, que institui a Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal, conjunto de ações e serviços promovidos por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.
A nova legislação é uma das mais modernas e avançadas do Ceará e, ao ser executada pela Autarquia Municipal do Meio Ambiente (AMMA), deve inaugurar iniciativas inovadoras na defesa dos animais em território quixadaense, assim como organizar e fortalecer os serviços já existentes, tais como ações de castração, vacinação e sacrifício, quando recomendado por veterinário.
Apenas como exemplo do rigor da nova legislação, ficam estabelecidas proibições tais como:
– obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças;
– vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença de autoridade competente;
– enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem;
– exercitar cães conduzindo-os presos a veículo motorizado em movimento;
– soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados.
A nova Lei também proíbe a caça de animais no município nas modalidades profissional, amadora e esportiva.
Outra particularidade importante é o estabelecimento de obrigação, por parte do município, de adotar providências para apreender todo e qualquer cão ou gato, encontrado solto em vias e logradouros públicos. Apreensão, devolução, doação e sacrifício são procedimentos que prescindem da aplicação das normas estipuladas pela nova legislação.
A partir da sanção do chefe do executivo, espera-se que entidades, indivíduos e o próprio poder público se movam para dar configuração prática a todas as orientações agora exigidas por lei no trato de animais no município de Quixadá.
Baixe aqui a íntegra do Projeto de Lei sancionado.
