A proposta de reforma administrativa do governo federal, enviada nesta quinta-feira (3) ao Congresso Nacional, facilita a demissão de novos servidores e também flexibiliza a possibilidade de acúmulo de cargos, segundo informações divulgadas pelo Ministério da Economia.
Atualmente, a demissão de servidores apenas pode ocorrer por meio de sentença judicial transitada em julgado e por infração disciplinar. Como exemplo, o governo diz que, em 2018, foram desligados 388 servidores (0,07% da força de trabalho do governo federal).
Se a proposta do governo for aprovada no Congresso, não será mais necessário aguardar trânsito em julgado. A mudança valerá somente para novos servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário, estados e municípios.
O governo também propôs que a demissão por insuficiência de desempenho, para novos servidores, possa ser regulamentada por meio de lei ordinária. Pelas normas atuais, isso tem de ser necessariamente regulamentado por meio de lei complementar.
A proposta do governo para a reforma administrativa flexibiliza as regras para acúmulo de cargos.
Pelas regras atuais, não é permitido aos servidores acumular cargos ou empregos públicos, exceto em funções de professor e profissional de saúde.
Pela proposta do governo, o impedimento continuaria valendo apenas para as carreiras “típicas de Estado” – que permaneceriam com a estabilidade garantida; e no caso dos demais servidores, o acúmulo seria permitido, mas desde que “observada compatibilidade de horário”.
Na avaliação da área econômica, as atuais regras são “rígidas e não objetivas”, e acabam desestimulando a participação de candidatos com o “perfil mais adequado para determinada posição”.
A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada em dois turnos de votação por dois terços dos parlamentares de cada Casa.
