O Ministério Público do Ceará, através da Dra. Caroline Jucá Coutinho, da 3ª Promotoria de Quixadá, requereu, na terça-feira, 26, que a prefeitura deste município intensifique a fiscalização de festas, bailes e casas de show.
Através do ofício nº 231/2017, a promotoria orienta os órgãos de fiscalização do município a verificar a existência de alvarás de funcionamento, bem como de autorização do Corpo de Bombeiros para cada uma das festas listadas a seguir:
Baile do Edu (30 de setembro)
9º Halloween (13 de outubro)
Balada Sunset (07 de outubro)
Baile do Imperador (05 de outubro)
Micareta da LK (10 e 11 de novembro)
Micareta Fest (28 de outubro)
Baile do Edu (16 de setembro)
Noite do Beijo (16 de setembro)
Se verificadas irregularidades durante a fiscalização, o Ministério Público recomenda a imediata “interdição, em nome do poder de polícia”.
Requer, ainda, que os responsáveis pelos estabelecimentos e eventos assegurem o livre acesso aos locais de festa ou baile aos membros do Conselho Tutelar ou aos próprios representantes do Ministério Público, sendo crime tipificado em Lei impedir a fiscalização.
Caroline Jucá faz o seguinte alerta:
“Que os proprietários ou responsáveis por clubes, boates, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos onde serão realizados bailes e eventos abertos ao público, ou onde são comercializadas bebidas alcoólicas, bem como seus prepostos, também se empenhem em coibir o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes por terceiros, nas dependências de seus estabelecimentos, suspendendo de imediato a venda de bebidas a estes e acionando a Polícia Militar, para sua prisão em flagrante pela prática de crime tipificado no art. 243, da Lei nº 8.069/90.”
Na sua recomendação, a promotora ainda ressalta que “o descumprimento da Lei, a título de dolo ou por simples culpa, importa, em tese, na prática de infração administrativa, sujeitando o proprietário do estabelecimento ou o responsável pelo evento a uma multa de 03 a 20 salários.
Em harmonia com a recomendação ministerial, a prefeitura de Quixadá já se posicionou no sentido de que adotará as medidas sugeridas, visando a aplicação da Lei e a garantia da ordem e da segurança, principalmente das crianças e dos adolescentes.
O posicionamento do Ministério Público incentivando e apoiando a fiscalização é de suma importância para promover no município uma cultura de respeito à Lei e à Ordem, evitando, em especial, que muitas crianças e adolescentes tenham contato com drogas que causam dependência, tal como é o caso do álcool.
