{"id":1064,"date":"2017-02-09T16:12:38","date_gmt":"2017-02-09T19:12:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.diariodequixada.com.br\/?p=1064"},"modified":"2017-02-09T16:21:28","modified_gmt":"2017-02-09T19:21:28","slug":"mpce-entra-com-acao-civil-contra-aumento-salarial-do-prefeito-vice-e-secretarios-de-quixada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodequixada.com.br\/cidades\/mpce-entra-com-acao-civil-contra-aumento-salarial-do-prefeito-vice-e-secretarios-de-quixada\/","title":{"rendered":"MPCE entra com a\u00e7\u00e3o civil contra aumento salarial do prefeito, vice e secret\u00e1rios de Quixad\u00e1"},"content":{"rendered":"
Prefeito de Quixad\u00e1, Il\u00e1rio Marques.<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1 (MPCE), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a do Juizado Especial C\u00edvel e Criminal da Comarca de Quixad\u00e1<\/strong>, entrou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP), nesta quinta-feira (09\/02), contra o aumento de subs\u00eddios do prefeito, vice-prefeitos e secret\u00e1rios municipais da cidade.<\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o promotor de Justi\u00e7a Marcelo Cochrane<\/strong> requer, liminarmente, a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia para que o Munic\u00edpio seja obrigado a n\u00e3o pagar os aumentos de acordo com o estabelecido pela Lei N\u00ba 2.844, aprovada em 4 de novembro de 2016 pela C\u00e2mara dos Vereadores de Quixad\u00e1.<\/p>\n

Segundo o titular da Promotoria, apesar da recomenda\u00e7\u00e3o do MPCE expedida no dia 24 de novembro do ano passado, requerendo do gestor municipal a anula\u00e7\u00e3o da lei, \u201co ent\u00e3o prefeito interino, Ant\u00f4nio Weliton Xavier Queiroz<\/strong>, deixou de apresentar resposta ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, optando por sancionar o citado projeto de lei no apagar das luzes do ano de 2016\u201d.<\/p>\n

Consta na ACP, que o projeto de lei foi aprovado em desrespeito ao artigo 18 da Lei Org\u00e2nica municipal<\/strong>. O dispositivo estabelece que \u201co subs\u00eddio dos agentes pol\u00edticos do Munic\u00edpio ser\u00e1 fixado atrav\u00e9s de lei de iniciativa da C\u00e2mara Municipal no \u00faltimo ano da legislatura, at\u00e9 30 (trinta) dias antes das elei\u00e7\u00f5es, para vigorar na legislatura subsequente\u201d.<\/p>\n

Para Marcelo Cochrane, outra viola\u00e7\u00e3o presente no caso, trata-se do princ\u00edpio da impessoalidade, tendo em vista que alguns dos vereadores que votaram na aprova\u00e7\u00e3o da lei, participam hoje da gest\u00e3o municipal como secret\u00e1rios, ou seja, legislando em causa pr\u00f3pria. N\u00e3o houve, ainda, de acordo com o promotor de Justi\u00e7a, uma an\u00e1lise apurada do impacto financeiro dos novos sal\u00e1rios nas contas do Munic\u00edpio, considerando tamb\u00e9m os recorrentes atrasos salariais na remunera\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos municipais desde o segundo semestre de 2015.<\/p>\n

Em 2017, novos fatos foram adicionados ao caso. A Prefeitura de Quixad\u00e1 decretou estado de emerg\u00eancia e de calamidade financeira, chegando a prorrogar este \u00faltimo por mais noventa dias, por meio do decreto n.\u00ba 09\/2017. \u201cO munic\u00edpio de Quixad\u00e1 vem, de forma reiterada, descumprindo os limites de gasto com pessoal impostos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O impacto anual dessa lei no or\u00e7amento do munic\u00edpio \u00e9 de mais de 500 mil reais, al\u00e9m disso, a norma ainda n\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios da Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Estado do Cear\u00e1\u201d, argumenta o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico cearense na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na tentativa de minimizar o impacto negativo perante a opini\u00e3o p\u00fablica, a atual gest\u00e3o editou decreto para que o Prefeito e o Vice-Prefeito realizem, de forma volunt\u00e1ria, a doa\u00e7\u00e3o de 20% de seus sal\u00e1rios ao munic\u00edpio, auxiliando desta forma na recupera\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as municipais. Determinou, ainda, a redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de todos os secret\u00e1rios municipais em 20% do valor atual por um prazo de at\u00e9 60 ou enquanto persistirem ultrapassado o limite integral e prudencial em rela\u00e7\u00e3o aos gastos com pessoal. Por\u00e9m, qualquer altera\u00e7\u00e3o no subs\u00eddio de prefeitos, vice-prefeitos e secret\u00e1rios municipais, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00f3 podem ser realizados por lei de iniciativa da C\u00e2mara Municipal. \u201cAdemais, trata-se de uma pretensa redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, o que n\u00e3o elimina a lesividade da conduta\u201d, finaliza o promotor de Justi\u00e7a. (da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do MP-CE)<\/p>\n

VAMOS RELEMBRAR?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 v\u00e1lido ressaltar que todos os apontamentos do Minist\u00e9rio P\u00fablico nesta a\u00e7\u00e3o foram, antecipadamente, feitos pelo editor do Di\u00e1rio de Quixad\u00e1, Gooldemberg Saraiva<\/strong> <\/span><\/a>que, ainda no ano passado, denunciou em outros canais de informa\u00e7\u00e3o a irregularidade da vota\u00e7\u00e3o que autorizou o aumento dos subs\u00eddios dos dirigentes do executivo.<\/p>\n

Questionado sobre o assunto durante entrevista<\/strong> <\/span><\/a>concedida ao Di\u00e1rio de Quixad\u00e1, Marques disse: “Olha, eu n\u00e3o acompanhei a tramita\u00e7\u00e3o do projeto. Vi o debate na imprensa. Fui informado de que havia um parecer jur\u00eddico da C\u00e2mara dizendo que ele estava dentro da legalidade, inclusive respondendo a um questionamento seu, que voc\u00ea fez na \u00e9poca. Quando eu chego aqui, o que eu tenho \u00e9 uma Lei vigente, aprovada. O processo como se deu na C\u00e2mara n\u00e3o me cabe analisar. Cabe algu\u00e9m entrar com uma a\u00e7\u00e3o popular, cabe algu\u00e9m questionar e eu n\u00e3o tenho nenhum problema com isso.\u00a0Ent\u00e3o eu espero que isso seja resolvido. Quando eu me dispus a ser candidato a prefeito, n\u00e3o foi pelo sal\u00e1rio.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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