Nada impede a prefeitura de Quixadá de começar a convocar concursados

Nada impede a prefeitura de Quixadá de começar a convocar concursados

Um fato novo e determinante na questão envolvendo o concurso público realizado pela prefeitura de Quixadá em 2016 se põe acima de qualquer consideração jurídica, financeira ou política acerca do certame: o concurso foi regularmente homologado no dia 03 de setembro e este ato gerou direito aos 754 aprovados de serem convocados dentro do prazo temporal estabelecido pelo edital, isto é, em quatro anos.

A sentença que determinou a homologação do concurso ainda será submetida a reexame pelo Tribunal de Justiça do Ceará, mas isto não muda o fato de que a administração municipal homologou o certame. Este fato coloca todo o resto na periferia das discussões.

Contrário ao que alguns imaginam, a sentença do Dr. Adriano Ribeiro Furtado, titular do 2º Juizado Auxiliar da 3º Zona Judiciária, não obriga a prefeitura a rescindir os contratos temporários e nem mesmo prorrogá-los ou renová-los. Isto está explicado em detalhes no ponto 2.2.10 da sentença. Diz-se, ali, que o poder judiciário “não detém gestão sobre os contratos e prioridades da administração municipal, o que inviabiliza qualquer ativismo no sentido de rescindir os contratos reconhecidamente ilegais”.

Concurso de 2016 foi regularmente homologado no dia 03 de setembro.

A partir desta observação, o juiz expande suas considerações para dizer que “cabe ao ente público, após a homologação do certame, providenciar a substituição da mão de obra precária pelos servidores habilitados no concurso público.” Ou seja: nada impede que a prefeitura dê início aos trâmites para convocação dos aprovados, já que a homologação, requisito gerador do direito de convocação, já foi formal e regularmente assinada.

Se o prefeito interino – ou o que volta daqui a pouco -, quiser recorrer da decisão de primeira instância sobre o concurso, não importa mais. Anular o concurso depois de homologado só depois de procedimento administrativo que aponte irregularidades na realização do certame, passo que, quase certamente, não encontrará escora jurídica suficiente para ser adotado.

O desgaste político gerado pela negativa em convocar os aprovados após o concurso ter sido homologado não vale mesmo a pena. Qualquer que seja o gestor que esteja no comando da prefeitura, o dever agora é reconhecer o direito gerado pela homologação, estudar o quadro financeiro do executivo e, paulatinamente, começar a substituição dos trabalhadores temporários pelos aprovados no concurso de 2016. Isto pode ser feito ao longo dos próximos quatro anos, mas não há desculpas para não começar imediatamente.

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