Recorte do mandado de segurança impetrado pelos vereadores.

No dia 20 de maio deste ano escrevi aqui neste site que um grupo de vereadores de Quixadá estava tentando na Justiça anular a sessão parlamentar realizada no dia 27 de dezembro de 2017. Naquela sessão, foi votada a atualização do Código Tributário do Município, recuperando as alíquotas de IPTU em voga antes do governo João da Sapataria. Alegavam os pleiteadores que havia existido violação do Regimento Interno da Câmara e consequente abuso de autoridade por parte do seu presidente, Ivan Benício. Impetraram um mandado de segurança pedindo a anulação da sessão.

Descrevi a ação destes parlamentares na Justiça como “mera birra política”. Além de apontar que a votação realizada em 27 de dezembro de 2017 tinha embasamento no Regimento Interno da Câmara, afirmei, também, que a via judicial eleita pelos vereadores de oposição para tentar anular uma lei já em vigor estava errada. Não se anula uma lei em vigor com um mandado de segurança, mas sim com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Havia, desta forma, vício processual no pedido de anulação feito pelos parlamentares. O juiz sequer conheceu o conteúdo da ação.

“Meu palpite – claro, posso ser superado nisto, e só o tempo dirá -, é o de que o juiz decidirá pela impossibilidade jurídica do pedido”, escrevi em 20 de maio. Bem, o tempo falou. O juiz negou o pedido e, ao que parece, eu acertei direitinho.

Não, gente. Não tenho formação jurídica. Aproveito apenas o privilégio de ser alfabetizado para ler com antecedência sobre aquilo que vou opinar. Algo que não faz mal a ninguém.

Gooldemberg Saraiva é editor do Diário de Quixadá

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