Com projetos inconstitucionais, grupo de vereadores tenta sufocar máquina pública de Quixadá durante pandemia.

Um grupo de vereadores composto por Raimundo Nonato Nunes da Silva, Marcelo Costa Correia, Francisco Marlos Holanda Bezerra, José Evaristo Pinto de Oliveira, Luiz Gonzaga Rodrigues de Lima, Cezar Augusto Sousa de Oliveira, Raimundo Ribeiro Damasceno e Carlos Eduardo Moreira de Lima tentaram, por meio de projetos inconstitucionais e, portanto, ilegais, sufocar a máquina pública quixadaense em plena pandemia.

Esses legisladores queriam aprovar a suspensão de tributação no município por 90 dias, cancelar autuações e multas de trânsito e até suspender a cobrança de iluminação pública. Os projetos, que felizmente foram impedidos de prosperar, miravam no aproveitamento político da crise sanitária e pretendiam tornar o funcionamento da máquina pública impossível, produzindo danos à municipalidade. Sob a capa falsa de ajudar comerciantes e outros em tempos de crise, buscavam, na verdade, estrangular as finanças municipais, dificultando qualquer ação da administração do atual prefeito, Ilário Marques, no cenário de enfrentamento do novo coronavírus.

O projeto de suspensão da tributação municipal era ilegal e completamente irresponsável. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o período de isolamento social está provocando uma queda de 39,3% na arrecadação dos entes federativos. A estupidez desses vereadores teria o efeito de agravar o quadro, inviabilizando a manutenção de serviços essenciais no município.

É bom lembrar que, com o advento da Lei Federal 13.874, de 2019, intitulada Lei da Liberdade Econômica, Quixadá registrou uma baixa em sua arrecadação, visto que 60% das pequenas empresas locais foram recepcionadas pela nova legislação nacional. Somente o restante ficou sob a obrigação de pagar o tributo referente, por exemplo, aos alvarás e registros sanitários.

Para além disto, o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal obriga que cada mudança no orçamento seja precedida por estudo de impacto financeiro. Mas estes parlamentares, desejosos de vender a imagem de “bons moços” em ano eleitoral, simplesmente queriam cancelar receitas num período de crise sem sequer se darem ao trabalho de apresentar um estudo de impacto financeiro. Irresponsabilidade total com o município!

Vale ressaltar, ademais, que a competência para tratar de questões relativas a receitas, com implicação em sua diminuição, é de competência exclusiva do Poder Executivo.

De onde o município tiraria dinheiro para manter a iluminação pública por 90 dias? Nenhum destes senhores explicou isso.

Quanto à questão de suspender autuações e multas de trânsito, o projeto deste grupo de vereadores beira à insanidade. Na verdade, nem eles nem o prefeito tem autoridade para cancelar autuações de trânsito ou suspender multas. Estes parlamentares, na ânsia de fazer oposição por mera oposição, sequer se deram conta de que pretendiam cancelar em Quixadá o Código de Trânsito Brasileiro e o Sistema Nacional de Trânsito. Noventa dias sem regras de trânsito em vigor teriam o potencial de causar problemas gravíssimos, inclusive contra a segurança e a vida das pessoas.

Não é decente, em nome de ambições eleitorais, jogar contra os interesses da coletividade com irresponsabilidades deste tipo.


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