Prefeitura de Quixadá entrega à justiça manifestação sobre pedido de tutela do MP-CE na ação sobre o concurso público

Fórum Desembargador Avelar Rocha, em Quixadá.

A prefeitura de Quixadá entregou, na tarde desta última quarta-feira, 17, sua manifestação acerca do pedido de tutela antecipada, feita pelo Ministério Público Estadual, dentro da Ação Civil Pública que pede a anulação do decreto 016/2017, que anulou o concurso público realizado em 2016. A peça é assinada pelo Procurador Adjunto do município, Dr. Allan Gardan Fernandes de Sousa.

Agora a justiça deverá apreciar a argumentação e decidir sobre o pedido do Ministério Público.

Em todo caso, independente da decisão, a Ação Civil segue em seu trâmite regular. O Ministério Público pede a anulação do decreto que anulou o concurso, rescisão dos contratos temporários, homologação do concurso e convocação dos aprovados.


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