Choró e Ibicuitinga já anularam concurso público, mas foram obrigados pela Justiça a convocar aprovados

Reunião de aprovados com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, nesta terça-feira, 07.

Os aprovados no concurso público promovido pela prefeitura de Quixadá no ano passado ficaram decepcionados quando a nova administração, através do decreto 016/2017, anulou o certame. A prefeitura justificou a decisão afirmando que o concurso foi ilegal, que não respeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e nem cumpriu outros requisitos para sua execução, tais como a realização prévia de um estudo de impacto financeiro.

O concurso público realizado em 2016, é válido ressaltar, foi uma recomendação do Ministério Público do Ceará, inclusive através da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelo ex-prefeito João Hudson. Obviamente, o MP-CE não recomendou que o concurso fosse realizado de qualquer jeito, atropelando legislações relacionadas ao tema. Não obstante todas as dificuldades enfrentadas ao longo do processo de realização do concurso, o MP-CE sempre se manteve na defesa da sua legalidade. E continua adotando a mesma postura.

Neiva Esteves, presidente do Sindsep, conversa com aprovados no concurso da prefeitura de Quixadá, realizado em 2016.

Agora, com o concurso anulado, a luta dos aprovados pela homologação e posterior convocação vai continuar. Pelo menos foi isto o que ficou claro nesta terça-feira, 07, quando boa parte dos aprovados participou de reunião com integrantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsep), presidido por Neiva Esteves. Eles receberam orientação jurídica sobre como proceder e também o compromisso do Sindicato de estudar maneiras de atuar na causa que, certamente, será levada aos batentes do Judiciário.

O Ministério Público está analisando o que fazer em relação à anulação e, nos próximos dias, deverá se posicionar.

Choró e Ibicuitinga já perderam na Justiça

Vale ressaltar que, no passado, mais precisamente em 2005, as prefeituras dos municípios de Choró e Ibicuitinga também anularam, mediante decreto, concursos públicos que haviam sido realizados em gestões anteriores. Ações movidas na justiça contra a decisão, levadas a cabo pelo Sindsep, resultaram em ganho de causa para os aprovados que, mesmo após longa espera, acabaram sendo todos convocados para os postos de trabalho que haviam conquistado. Além disso, os prefeitos dos dois municípios acabaram pagando multas do próprio bolso durante a disputa judicial.

No caso de Quixadá, apesar da farta argumentação da gestão municipal, há boas chances dos aprovados ganharem a causa e acabarem sendo convocados. O principal argumento da prefeitura, aquele que diz que o concurso violou a Lei de Responsabilidade Fiscal, é passível de ser analisado e rejeitado pelo judiciário. Isto porque há interpretações no sentido de que o que viola a LRF não é a realização de concurso quando o município ultrapassa os 54% de gastos com pessoal, mas a convocação dos aprovados nestas circunstâncias. É algo, obviamente, que só o tempo vai dizer. O certo é que os aprovados continuarão lutando pela convocação.

O prefeito Ilário Marques, na outra ponta, já afirmou, durante entrevista a uma emissora de rádio, que está disposto a recorrer até a última instância do judiciário para manter a sua decisão.

Compartilha:

Veja Mais