A Câmara Municipal de Quixadá examinou, nesta quarta-feira, 01, durante sessão extraordinária, legislações votadas no governo do ex-prefeito João Hudson.
Vantagens salariais para servidores com nível superior
A chamada Lei dos Quatro Pisos foi alvo da análise dos parlamentares. Essa legislação favorece com o pagamento de pisos adicionais, ou salários base adicionais, os servidores detentores de nível superior, com diploma, licenciatura plena e bacharelado. No decorrer dos anos essa legislação fugiu do seu objetivo original, que era valorizar os professores, incentivando-os a buscar o nível superior, e passou a ser usada por prefeitos para beneficiar apadrinhados políticos.
A forma como a lei estava posta, após regulamentações aprovadas no período do governo João Hudson, dava ao chefe do poder executivo a liberdade de escolher a quem os benefícios se aplicariam, facilitando favorecimento político e desproporção salarial entre os servidores.
Ademais, a lei criava uma situação em que, após ingressar no serviço público em qualquer cargo, o servidor poderia exigir, com base no fato de que dispõe de nível superior, que a ele se concedessem os acréscimos salariais garantidos pela legislação. Se o prefeito fosse com a cara do servidor, daria o aumento.
A Lei 2.805/2016 determinou, ademais, que os servidores recepcionados pela Lei dos Quatro Pisos, de 1989, passariam a ter vencimentos básicos determinados pela Lei 2.785/2015, no valor de R$ 1.956,00. Esta última legislação foi revogada. Os benefícios originais da Lei dos Quatro Pisos, porém, foram mantidos para os enquadrados nela.
Apesar do apelo do Sindicato dos Servidores Públicos – SINDSEP, e da intervenção do advogado Leandro Teixeira – que considerou a revogação inconstitucional -, a maioria dos parlamentares votou para acabar com a desproporção salarial e o uso do favorecimento político.
Neiva Esteves, presidente do sindicato, manifestou intenção de entrar com uma ação para anular a sessão, considerando-a irregular.
Houve quem estranhasse o fato de um advogado ter sido colocado, a pedido da presidente do Sindsep, para defender os interesses de servidores que ganham milhares de reais por mês e, no caso dos vigias, a discussão – ocorrida na semana anterior – ter ficado sem essa cobertura.
Para o vereador Raimundo Damasceno, considerado da base de oposição, a manutenção desta legislação oneraria além das possibilidades os cofres da prefeitura nos próximos anos. Ele estava favorável para que a legislação fosse revogada, porém, sem retirar os benefícios dos servidores que já eram recepcionados pela regra.
Fiscais
Os vereadores também suspenderam pelo período de 90 dias gratificações concedidas aos fiscais da prefeitura. O salário base deles não foi afetado, mas a redução implicará em 60% a menos no valor global de seus vencimentos.
Vale ressaltar que a legislação que concedeu gratificações aos fiscais era irregular, pois violava a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ao promovê-la, João Hudson gerou despesas para o município, mesmo estando proibido por lei de fazê-lo. A atual administração pretende recolocar o município dentro da margem de gastos com pessoal permitida pela LRF e, depois disto, reabrir discussão sobre as gratificações.
Parágrafo único da Lei do Concurso Público
Os vereadores não aprovaram a revogação do parágrafo único da Lei 2.765/2015, que versa sobre a equiparação salarial entre servidores efetivos na ativa e eventuais novos servidores. Alvo da atenção detida dos concursados, a votação foi acompanhada de perto pelos aprovados no último concurso público.
Para a prefeitura, a revogação destas leis faz parte de um conjunto de medidas necessário para reconduzir o município de Quixadá a condições de equilíbrio fiscal e financeiro.
