A Câmara Municipal de Quixadá aprovou, na manhã desta sexta-feira, 28, a extinção da Agência de Fiscalização dos Serviços Públicos de Quixadá (Agefisq), autarquia criada em 2018 com a finalidade de unificar todos os cargos da máquina pública destinados à fiscalização das atividades urbanas, tendo como característica principal a autonomia e a independência administrativa.
Com a extinção da Agefisq, os servidores da agência vão retornar para as respectivas secretarias em que atuavam antes da criação da autarquia. Ali, estarão subordinados aos secretários indicados pelo chefe do poder executivo, mas manterão os mesmos salários e direitos já adquiridos. A maioria dos vereadores entendeu que a extinção da Agefisq dará mais agilidade nos processos de fiscalização.
A sessão foi marcada pela presença de vendedores ambulantes no prédio do parlamento. Eles entendem que a extinção da Agefisq vai facilitar muito o uso dos espaços públicos no Centro da cidade para comercialização de produtos e serviços.
Para o vereador Jackson Perigoso, que está de licença e não participou da votação de hoje, mas que integrou, no passado, os quadros da Agefisq, “com a extinção dos cargos de fiscais, somente outra lei pode criar uma nomenclatura, não sendo possivel nesse intervalo que os fiscais assinem qualquer documento público, o que deve atrasar expedição de alvará da construção civil, licenças e um grande rol de serviços que somente fiscais podem assinar.” Para ele, com o fim da Agefisq, em vez de três fiscais com garantias de independência, a concessão de alvarás e licenças, agora, poderá ser acertada diretamente com as forças políticas que, atualmente, exercem o poder no município.
O MP-CE chegou a recomendar, em caráter de urgência, a suspensão da sessão, porém, a maioria dos vereadores entendeu pela continuidade da votação. Com 10 votos favoráveis, a Agefisq foi extinta.
