Os cearenses proprietários de veículos automotores devem realizar o pagamento do DPVAT de 2020 até as datas de vencimento da cota única ou da primeira parcela do IPVA de cada estado, segundo a Seguradora Líder, empresa privada responsável pela administração do seguro obrigatório.
A primeira parcela do IPVA vence em janeiro em diversos estados, como é o caso do Ceará. Quem for pagar o IPVA em cota única, com 5% de desconto, tem até o dia 31 de janeiro para ficar em dias. Depois desse prazo, o pagamento poderá ser feito em cinco parcelas, com vencimentos nos dias 10 de fevereiro, 10 de março, 13 de abril, 11 de maio e 10 de junho. O valor mínimo para parcelamento é de R$ 100,00.
O pagamento dos tributos, além das multas, é indispensável para fazer o licenciamento anual do veículo, realizado diretamente no Detran.
Todo processo do seguro obrigatório neste ano ocorre em meio a uma disputa judicial. Em novembro, o governo Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que extinguia o DPVAT a partir de 2020. Mas no mês seguinte, o Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos da medida.
O Conselho Nacional de Seguros Privados, vinculado ao Ministério da Economia, editou então uma resolução reduzindo em até 86% o valor do seguro. Mas uma liminar do presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu a redução dos valores.
