Presidente do TJCE suspende decisão que determinava exoneração de Ilário Marques.

O Secretário de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza, Ilário Marques, ganhou mais tempo à frente do cargo nesta segunda-feira, 28. É que a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, suspendeu decisão da juíza Cleiriane Lima Frota, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que determinava a exoneração do petista.

De acordo com a magistrada, a exoneração de Ilário Marques causaria “grave lesão à ordem pública”.

“Considero, em primeiro lugar, que o afastamento de ocupante de cargo da alta cúpula da administração municipal em caráter liminar constitui providência excepcionalíssima, que não pode ser banalizada ou generalizada, por interferir, grave e abruptamente, nas atividades típicas do Poder Executivo Municipal, em especial no desempenho das funções de planejamento, orientação, coordenação e efetivação das políticas públicas de sua competência”, diz a decisão.

Nailde Pinheiro ainda afirmou que a decisão anterior foi tomada sem que o município de Fortaleza sequer tivesse sido ouvido. Referindo-se à decisão pela exoneração, ela acrescenta: “A decisão desconsiderou outros aspectos relevantes para o exame do caso, como, por exemplo, a discussão sobre a aplicabilidade do princípio constitucional da presunção de inocência.”

Apesar da decisão que beneficia Ilário Marques, a Desembargadora salienta que a suspensão não representa exame de mérito do caso nem mesmo instrumento recursal. Isto significa que o exame do pedido pela exoneração de Marques deve continuar sendo feito pela Justiça do Ceará.


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