O deputado estadual Osmar Baquit continua expulso dos quadros do Partido Social Democrático (PSD). A decisão da juíza Roberta Ponte Marques Maia, da 37ª Vara Cível, foi proferida nesta segunda-feira (10) e revoga a sua própria decisão do último dia 28 de junho, que mantinha o parlamentar no partido.
A magistrada acatou a alegativa da Comissão Executiva Nacional do PSD que argumentou que, como a decisão de expulsar o deputado foi do órgão nacional do partido político, o julgamento só poderia ter sido feito na circunscrição especial da sede do PSD, ou seja, no Distrito Federal, onde o partido é sediado.
“Acolho a alegação da incompetência deste juízo manejada no bojo da peça retrointerposta, com fundamento no artigo 46 do CPC/15 e art. 15-A da Lei dos Partidos Políticos, determinando a imediata remessa dos autos à circunscrição Judiciária Especial do Distrito Federal e, com fundamento no próprio art. 15-A da Lei dos Partidos Políticos, hei por bem revogar a decisão de fls 76/87”, diz a decisão da juíza.
Ou seja, a decisão não é de mérito, mas apenas transferiu a circunscrição para a esfera correta.
LEIA ÍNTEGRA DA DECISÃO:
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