A ex-gestora do Gabinete do Prefeito de Pacatuba (2012) deverá ressarcir R$ 63,9 mil aos cofres do município, a serem ainda atualizados, devido à concessão irregular de diárias, bem como pagar multa de R$ 12,9 mil ao erário estadual, por conta desta falha e de despesas sem licitação.
A decisão foi tomada pelos conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará em julgamento da prestação de contas de gestão nº 10056/13, relativa ao exercício de 2012. O processo foi relatado pelo conselheiro Ernesto Saboia, cujo voto foi acompanhado de forma unânime pelos demais membros.
Os fatos serão levados ao conhecimento do Ministério Público Estadual e Eleitoral para que eventuais ações judiciais sejam promovidas, tendo em vista que os membros do Tribunal entenderam que há a possibilidade de serem caracterizados como atos de improbidade administrativa.
Independentemente de sanções penais, civis e administrativas, o condenado por ato de improbidade nessas hipóteses está sujeito a ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
As despesas irregulares sobre este aspecto foram as seguintes: R$ 15,3 mil destinados à empresa J.E.A da Cunha para fornecimento de refeições; R$ 45 mil para aquisição de mastro cilíndrico escalonado em tubo de aço equipado com para-raios junto à empresa Leidijane Lima da Silva Variedades; R$ 17,8 mil para compra de passagens junto à Casablanca Turismo e Viagens Ltda.; R$ 22,4 mil para prestação de serviços de vigilância eletrônica pela empresa Locktec Tecnologia em Segurança Integrada Ltda; R$ 110,6 mil para locação de veículos com a empresa Ana Lúcia Cambe Barroso Gomes ME; e R$ 43,2 mil para L & B Consultoria Ltda. ME, também para locação de veículos.
Analisando despesas registradas no Sistema de Informações Municipais, chamou atenção da Fiscalização a concessão de 63 diárias ao então vice-prefeito da cidade, totalizando R$ 35,4 mil, e outras 41 ao então prefeito, somando R$ 28,5 mil.
Desse modo, foram solicitados leis, decretos e regulamentos relacionados às concessões, além de portarias correspondentes às despesas bem como a comprovação da participação dos beneficiários nos eventos para os quais as diárias foram concedidas. Contudo, a ex-gestora não apresentou os documentos, levando o Tribunal a considerar os pagamentos indevidos e exigir a sua devolução ao Município.
A responsável será notificada do julgamento e terá, a partir de então, 30 dias para efetuar os pagamentos ou apresentar recurso.
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