O Deputado Tomaz Holanda (PMDB) quer proibir restaurantes e outros estabelecimentos que fazem entregas nas cidades do Ceará de cobrar taxa pelas embalagens descartáveis. O político justifica o projeto 220/16 dizendo que a prática afronta a Constituição Federal, pois o acondicionamento dos produtos para transporte é de responsabilidade de quem vende.
O Decon/CE afirma que, atualmente, é obrigatório que a cobrança pelas embalagens esteja bem clara para o consumidor. Se a lei for aprovada haverá fiscalização para exigir seu cumprimento.
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-CE) é contra o projeto. Afirma que o vivemos num país de livre comércio e que a maioria dos estabelecimentos nem cobra pelas embalagens.
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