O Governo do Ceará realizou, na última sexta-feira (28), no Palácio da Abolição, o lançamento do passe livre para pessoas com deficiência no transporte rodoviário intermunicipal do Ceará. A Lei Estadual nº 16.050/16, que altera a Lei Nº 12.568/96, estabelece o benefício da gratuidade para pessoas com deficiência e com hemofilia, comprovadamente carentes, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará.
Além da obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas nos terminais rodoviários para pessoas com deficiência. O projeto é de autoria das Deputadas Estaduais Rachel Marques (PT) e Augusta Brito (PCdoB). A proposição prevê a reserva de até dois assentos em cada viagem no Serviço Regular Interurbano Convencional e até um assento em cada viagem no Serviço Regular Interurbano Complementar.
A deputada Rachel Marques afirma que o passe livre é um avanço que as pessoas com deficiência e hemofílicas terão como direito alcançado. “Temos a tarefa de produzir Leis que invistam na inclusão social de todos e todas. Agora, nosso desafio é garantir a efetivação do decreto no Ceará, assim como já existe em outros Estados”, ressalta a parlamentar. O evento contou com a participação do governador do Ceará Camilo Santana e representantes do movimento social.
