O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), assinou o ato de demissão da delegada de Polícia Civil, Márcia Janine Espíndola. O documento foi publicado na edição da última sexta-feira (29) do Diário Oficial do Estado (DOE). A “expulsão” de Janine dos quadros da instituição de Polícia Judiciária foi o último desdobramento de uma investigação iniciada em dezembro de 2013. A delegada era acusada de acumular cargos públicos no Ceará e em Pernambuco, tendo salários mensais de aproximadamente R$ 96 mil cumulativamente.
O Processo Administrativo Disciplinar foi realizado pela Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos da Segurança Pública e do Sistema Penitenciário do Ceará (CGD), a partir do dia 26 de dezembro de 2013. Janine Espíndola teria continuado a receber salários e se manter no cargo de Técnica ministerial do Ministério Público do Estado de Pernambuco mesmo tendo sido aprovada no concurso para delegada de Polícia Civil no Ceará e assumido o cargo a partir do dia 18 de janeiro de 2012.
No andamento da investigação sobre o acúmulo de cargos, a delegada, que atuou no comando das delegacias da Polícia Civil nas cidades de Cascavel e Penaforte, alegou através de sua defesa, que enviou ao MP de Pernambuco, via Correios, pedido de suspensão de vínculo com aquela instituição. Todavia, segundo ela, só soube que estava acumulando os dois cargos quando foi informada da instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Durante este período, ela esteve várias vezes afastada do cargo, em Pernambuco, através de licenças para tratamento de saúde. Alegou também que, ao ser constatado o acúmulo de cargos, devolveu parte dos salários recebidos indevidamente.
No entanto, o Relatório Final da Comissão Processante da CGD sobre o caso decidiu punir a delegada com a sanção de demissão. O governador Camilo Santana referendou a decisão da Controladoria e assinou ato de expulsão da delegada.
Defesa tomará medidas
O advogado Leandro Vasques, assessor jurídico da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) informou que “a Defesa tomará as medidas cabíveis em face da decisão do Governador do Estado, cuja publicação se deu em 29/11/2019, quais sejam: o recurso administrativo direcionado ao próprio Governador e a ação judicial com o fim de anular a sanção.”
Márcia Janine assumiu o cargo de delegada na polícia civil do Ceará, estando absolutamente certa de que o seu pedido de exoneração junto ao Ministério Público do Estado de Pernambuco havia se efetivado, razão pela qual não imaginou que estaria acumulando indevidamente dois cargos públicos. Ainda que se considerasse indevido o acúmulo dos cargos, isso não poderia configurar ato ilícito, pois a delegada jamais teve a intenção de obter qualquer vantagem com a situação. A delegada Marcia Janine optou, desde sempre, por assumir seu cargo no Ceará, tendo exercido suas funções normalmente desde o momento de sua posse, sem qualquer interrupção ilegal das suas atividades”, ressaltou Vasques.
E completa: “Acreditamos que, na análise do recurso, bem como do enfrentamento judicial da questão, a conclusão será de que Dra. Marcia Janine jamais cometeu qualquer ilícito administrativo ou criminal. Pelo contrário, sempre exerceu com zelo e dedicação o cargo de delegada no Ceará, contribuindo com a segurança pública por todas as unidades pelas quais passou.”
