Governo Bolsonaro briga na Justiça para não dar internet a alunos de escola pública.

O governo Jair Bolsonaro ingressou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender lei que prevê garantia de conexão à internet a alunos e professores de escolas públicas. Essa lei fora vetada pelo presidente, mas o Congresso derrubou o veto.

Há a previsão de aplicação de R$ 3,5 bilhões de recursos federais para ações de conectividade. A nova lei foi uma resposta do Congresso à ausência da gestão Bolsonaro no enfrentamento dos reflexos da pandemia na educação básica – o orçamento do MEC (Ministério da Educação) ainda passa por reduções.

Após a derrubada do ato de Bolsonaro, em 1º de junho, a lei nº 14.172 foi promulgada no dia 10 daquele mês pelo governo federal. Mas, na noite de segunda-feira (5), a AGU (Advocacia-Geral da União) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impugná-la.

A lei define que os R$ 3,5 bilhões sejam transferidos para estados e municípios em 30 dias. Essa obrigação, que vence no próximo dia 10, é o principal questionamento da AGU.

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